Em 31 de dezembro de 2022, entrou em vigor a Lei 14.286/21, que define o novo marco cambial. Essa lei dispõe sobre o mercado de câmbio nacional, o capital brasileiro no exterior, os recursos que entram no país e a prestação de informações ao Banco Central.
O novo marco cambial é um conjunto de medidas econômicas implementadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de aumentar a estabilidade cambial e a competitividade da economia brasileira. Essas medidas incluem a flexibilização das regras cambiais, a redução da intervenção do BCB no mercado cambial e a implementação de instrumentos de gestão de risco cambial.
Na prática, tudo isso tem como principal objetivo tornar as transações internacionais mais simples, o que beneficiará principalmente a atuação do Brasil no comércio exterior. Mas o novo marco cambial não alcança somente exportadores e importadores, pois essas mudanças também terão impacto sobre viagens internacionais e remessas de recursos ao exterior.
É importante mencionar que as regulamentações do mercado de câmbio e de capitais internacionais são constantemente revisadas e atualizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e outras instituições reguladoras.
Essas regulamentações podem incluir, por exemplo, regras para operações cambiais, controle de fluxos de capitais, entre outras medidas, com o objetivo de garantir estabilidade econômica, prevenir riscos e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Normativos publicados pelo Bacen em 2022
Resolução CMN 5.042, de 25/11/2022 – Estabelece as diretrizes para a realização das operações no mercado de câmbio;
Resolução BCB 277, de 31/12/2022 – Disciplina o mercado de câmbio e ingresso e saída de valores em reais e em moeda estrangeira;
Resolução BCB 278, de 31/12/2022 – Disciplina as operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil;
Resolução BCB 279, de 31/12/2022 – Disciplina o capital brasileiro no exterior;
Resolução BCB 280, de 31/12/2022 – Define a condição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas no âmbito do mercado de câmbio e de capitais internacionais.
Esses diplomas infralegais são resultado de Consultas Públicas realizadas pelo Bacen, ao longo de 2022. Observamos que as diretrizes do novo mercado de câmbio passam a incentivar a competição entre os agentes do mercado, através da inovação, simplificação e redução de custos operacionais, visando trazer para o cliente menores custos, transparência, mais agilidade e segurança nas transações cambiais.
Impactos do marco cambial
Aumento da competitividade das exportações: Com a flexibilização da taxa de câmbio, as exportações brasileiras podem ficar mais competitivas em relação aos preços de outros países. Isso pode aumentar as exportações brasileiras e aumentar a entrada de divisas no país.
Redução da dependência dos fluxos de capital especulativo: Com a redução da intervenção do BCB no mercado cambial, a economia brasileira pode ficar menos dependente dos fluxos de capital especulativo, que podem ser voláteis e prejudicar a economia.
Aumento da estabilidade cambial: Com a implementação de instrumentos de gestão de risco cambial, o BCB pode ter mais ferramentas para garantir a estabilidade cambial, evitando oscilações bruscas e protegendo a economia brasileira.
Aumento do risco para as empresas: A maior volatilidade cambial pode aumentar o risco para as empresas que operam no comércio exterior. Isso pode afetar negativamente a atividade de importação e exportação, e tornar as operações mais caras, dificultando a competitividade.
Esses são alguns dos impactos possíveis do novo marco cambial sobre o comércio exterior, mas é importante mencionar que esses impactos podem variar dependendo das condições do mercado e de outros fatores.
Para conferir todos os detalhes sobre a Lei 14.286/21, clique aqui e acesse o documento completo. Você também pode obter mais informações sobre a nova lei clicando aqui.
Fonte: https://portaldocomercioexterior.com.br/
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